Lei de Proteção de Dados para crianças e adolescentes
A Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD, sancionada no dia 14 deste mês, estabeleceu novos direitos, obrigações e regras para a coleta, o tratamento e compartilhamento de dados por empresas e pelo Poder Público. Entre as novidades do texto estão regras de proteção a crianças e adolescentes. O Artigo 14 estabelece que a…