Documento Único você sabe o que é?

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O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 11/05, a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), que reunirá 22 documentos usados no país em um só. As informações são da Agência Brasil.

O objetivo do projeto, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP), é dificultar os casos de fraude e falsificação de documentos, que geram prejuízos estimados em 60 bilhões de reais por ano.

Além da foto, o chamado documento único de identificação também contará com outro recurso de segurança: um cadastro biométrico que será organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor.

Segundo o autor do projeto da ICN, o novo documento também pode contar com um “algum aparato tecnológico como chip” para ampliar a segurança.

Lopes destaca ainda que não será trocar nenhum documento ainda válido pelo novo, que terá de ser pago, já que foi vetado um ponto do projeto que garantia a gratuidade da nova identificação. “Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje.” 

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Ainda não há previsão para o novo documento começar a ser emitido, o que só deve acontecer após 2020.

Vale notar, no entanto, que o novo documento único de identificação não irá substituir o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação.

Comitê

O projeto cria ainda um comitê da ICN, composto por três representantes do Executivo federal; três representantes do TSE; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ele terá a atribuição de recomendar o padrão biométrico da ICN; a regra de formação do número da ICN; o padrão e os documentos necessários para expedição do DIN; os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação dos serviços de conferência de dados que envolvam a biometria; e as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), também criado pelo projeto.

O fundo será gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral para custear o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas.

Ele será composto por dinheiro do Orçamento da União e da prestação de serviços de conferência de dados, por valores da aplicação de seus recursos e por outras fontes, tais como convênios e doações.

Modelo

O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ressaltou que há anos vem se discutindo um novo modelo de identificação civil que unificaria todos esses documentos. Ele avalia que a proposta, se convertida em lei, vai facilitar a vida do cidadão.

“A matéria desburocratiza a vida do cidadão, permitindo que um só documento sirva às mais diversas situações do dia a dia, nas quais se exige a comprovação de dados pessoais perante órgãos e entidades públicos e privados”.

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